Servidor po funciona adequadamente.Segundo o COriginariamente, a Constituio da ADIn 2.135.A regulamenta. 9.962/2000.Ressalve-se que a partir da Constituiblico.Assim, no Brasil existem os chamados servidores estatuto das Leis do Trabalho).Todavia, tendo em vista a concessnico foi restabelecido.